LEI Nº 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021

Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange: I – os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da...

Lei 333

Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit. Nullam placerat cursus diam, non suscipit nulla. Vivamus aliquet orci id ante consequat, vulputate dapibus quam placerat. Aenean aliquam lorem sed volutpat condimentum. Aliquam eu dui nec tortor tincidunt...